Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 9 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Ligaê (app, placas QR, site e serviços relacionados), oferecida por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER], com sede em [PREENCHER: endereço] ("Ligaê", "nós"). Ao criar uma conta, ativar uma placa ou contratar um plano, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O serviço

A Ligaê permite que um visitante, ao escanear o QR Code de uma placa Ligaê com a câmera do celular, inicie uma chamada de áudio e vídeo para os moradores cadastrados naquela casa ou unidade, que a recebem no app Ligaê. O funcionamento depende de conexão com a internet do visitante e do morador, das permissões do aparelho (notificações, câmera e microfone) e da disponibilidade de serviços de terceiros (lojas de aplicativos, operadoras e provedores de nuvem).

A Ligaê é uma ferramenta de comunicação e conveniência. Não é um sistema de segurança, alarme ou monitoramento, e não deve ser a única forma de controle de acesso a um imóvel.

3. Conta

Para usar o app é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados. Você deve ter 18 anos ou mais e é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Você pode convidar outros moradores da mesma casa pelo próprio app.

4. Placa QR e ativação

• Cada placa tem um número impresso e um código de ativação entregue junto com ela. Guarde esse código: ele comprova que a placa é sua.
• Depois de ativada, a placa fica vinculada à sua conta e passa a chamar os moradores da sua casa. Ela só pode ser transferida para outra conta pelo suporte da Ligaê.
• Uma placa enviada para um pedido só pode ser ativada pela conta que fez o pedido.
• A placa física é enviada sem custo adicional (placa e frete inclusos na assinatura). O QR Code dela só chama enquanto houver período grátis ou assinatura ativa.

5. Planos, período grátis e cobrança

• Planos: mensal de R$ 18,90 ou anual de R$ 170,10 (12 meses com 25% de desconto), cobrados no cartão de crédito por meio do Mercado Pago, com renovação automática até o cancelamento.
• Período grátis: 30 dias, contados a partir da ativação da placa. O cartão é cadastrado na contratação, mas a primeira cobrança só acontece ao fim do período grátis.
• Placa não ativada: se você pediu a placa e não a ativar, a assinatura começa a ser cobrada 30 dias após o envio da placa, informado a você por e-mail com o código de rastreio. A placa foi produzida e enviada para você, e o serviço fica disponível a partir da ativação.
• Avisos: enviamos um e-mail antes do fim do período grátis e a cada cobrança.
• Falha no pagamento: se uma cobrança for recusada, você terá 5 dias para regularizar. Depois disso, a placa deixa de receber chamadas até o pagamento, sem perda da conta ou dos dados.
• Reajustes: mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte.
• Condomínios: valor por unidade ativa, em faixas acumulativas: R$ 9,99 por unidade até a 10ª, R$ 5,99 da 11ª à 20ª e R$ 4,99 a partir da 21ª, por mês; ou anual com 25% de desconto. Cobrança recorrente no cartão por meio do Mercado Pago. Condomínios com contrato próprio seguem as condições do contrato.

6. Direito de arrependimento

Como a contratação é feita a distância, você pode desistir em até 7 dias contados do recebimento da placa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), sem custo e sem precisar justificar. Se alguma cobrança já tiver sido feita nesse prazo, ela será devolvida integralmente. Para desistir, use o Suporte no app ou escreva para [PREENCHER: e-mail de atendimento].

7. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo app (Configurações › Assinatura) ou pelo suporte, sem multa. O serviço continua disponível até o fim do período já pago e não há novas cobranças depois do cancelamento. [REVISAR COM ADVOGADO: regra de reembolso proporcional do plano anual após os 7 dias.] Você também pode excluir sua conta pelo app; a exclusão encerra a assinatura.

8. Uso adequado

É proibido usar a Ligaê para importunar, ameaçar ou enganar pessoas; tentar acessar contas, placas ou sistemas de terceiros; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço; ou usá-la para qualquer fim ilegal. Contas e placas usadas dessa forma podem ser suspensas.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: podem ocorrer manutenções, falhas de internet, de aparelhos ou de serviços de terceiros. A Ligaê não se responsabiliza por chamadas não recebidas por falta de conexão, bateria, permissões desativadas ou modo silencioso do aparelho, nem por danos decorrentes do uso da Ligaê como único meio de controle de acesso. Nada nestes Termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no app com antecedência. Se você não concordar, poderá cancelar antes de elas entrarem em vigor.

11. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

12. Contato

Suporte no app (Configurações › Suporte) ou [PREENCHER: e-mail de atendimento].